(DOC. VP 157.0911.8000.2900)

STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Caracterização de dano moral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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