Jurisprudência sobre
reexame do material fatico probatorio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Honorários de sucumbência. Resistência à exibição dos documentos pleiteados. Súmula 7/STJ. Precedente. Improvimento.
«1.- «para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados (AgRg no REsp 1411668/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Numerário recolhido por empresa transportadora e não creditado na conta corrente. Tribunal estadual concluiu que não foram comprovados os alegados depósitos. Reexame de matéria fatico-Probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que os ora agravantes não comprovaram a falha dos serviços prestados pela instituição financeira agravada, pois «(...) prova oral apenas confirma que os valores foram recolhidos pela transportadora e levados até sua sede, mas não elucida o que aconteceu após o dinheiro recolhido chegar à sede da transportadora. No mesmo sentido, nos e-mails juntados ao autos também não há nenhum afirmação do banco réu de que tenha recebido efetivamente tais valores «.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Direito processual penal. Importunação sexual (CP, art. 215-A. Agravo em recurso especial. Pleito de absolvição por falta de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Oab/SC. Formação do litisconsórcio com procuradores diferentes após o término do prazo processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A aplicação do CPC/1973, art. 191 tem início com a demonstração da existência de litisconsortes com procuradores distintos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão. Indenização por dano material e moral. Empreendimento não concretizado. Operador hoteleiro. Participação no consórcio. Imóvel destinado a aluguel regular. Cessão para administração em «pool". Publicidade. Parceria com a incorporadora. Indicação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. No acórdão recorrido manteve-se decisão monocrática no sentido da inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022, de incidência do enunciado 7 desta Corte e de que estaria prejudicada a análise da divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem, a quem é dada a análise do material fático-probatório da causa, deixou claro que a exposição do agentes nocivos à saúde não foi comprovada nos autos (fl. 482, e/STJ). Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, implica reexame do material fático probatório dos autos. Incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falta grave. Pedido de afastamento ou desclassificação para falta de natureza média. Inviabilidade. Revolvimento de material fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de reconhecimento. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Agravo desprovido.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, a instância de origem indeferiu a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base em dados concretos que evidenciavam a dedicação do agravante às atividades criminosas. Além do transporte de considerável quantidade de droga apreendida, aproximadamente 2,8kg (dois quilos e oitocentos gramas) de maconha, destacou a Corte de origem que, nesse contexto da prática de traficância, ele portava arma de fogo e munições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Adesão ao refis. Processo extinto por coisa julgada formal. Ausência de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício fiscal. Necessidade de aferir circunstâncias fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Intimação para apresentação do contrato de participação financeira. Violação do art. 475-B, § 2º, do antigo CPC. Suficiência do resumo do contrato (radiografia) apresentado pelo devedor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso tentado e fraude processual. Súmula 83/STJ. Aplicação também na hipótese da alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Desclassificação do delito e afastamento das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 299.793/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 27/11/2014) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Processual civil. Ofensa ao CDC, art. 6º, VIII. Súmula 211/STJ. Assisência judiciária gratuita. Rediscussão de caracterização de culpa concorrente. Reexame de matéria fatico-Probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Administrativo e processual civil. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Indenização por dano moral. Revisão. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27.
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo. A suspensão de energia, embora decorrente de fortes chuvas, foi superior ao lapso permitido pela Agência Reguladora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Administrativo e processual civil. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Indenização por dano moral. Revisão. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo. A suspensão de energia, embora decorrente de fortes chuvas, foi superior ao lapso permitido pela Agência Reguladora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Administrativo. Ambiental. Análise de instrução normativa. Impossibilidade em sede de recurso especial. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 535. Não violação. Validade de licenças. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano moral e material. Nexo de causalidade. Não verificado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Condenação em ação civil pública. Existência de má-fé. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, no presente caso, tem como base interpretação dos arts. 1º, II, e 2º da IN do IBAMA 135/2006 e IN 5 de 21/5/2004. No entanto, cumpre asseverar que o recurso especial não constitui via adequada para análise de interpretação de resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Transnacionalidade. Alteração da fração de aumento. Desnecessidade de reexame do acervo fático probatório. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o aumento de pena decorrente da majorante relativa à transnacionalidade do delito (Lei 11.343/2006, art. 40, I) deve levar em consideração elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens (REsp 1.710.252/PE, Rel. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação da resolução. Inadequação da via eleita. Cobrança de débitos pretéritos. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia.
«1. A apontada contrariedade ao art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de Portaria da aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.
1 - A apontada contrariedade ao art. 91 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento tributário. Pressupostos não atendidos. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Na espécie, o Tribunal a quo firmou ausência de pressupostos para a adesão ao programa PRORELIT, nos termos da Lei 13.202/2015, art. 1º, § 1º, Lei 13.202/2015, art. 2º, § 3º, em razão da não presença de litígio, por se tratar de execuções não embargadas, não havendo nenhum débito em discussão na via administrativa ou judicial, com desistência expressa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos e exclusão de qualificadora. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Cobrança de taxa associativa. Condomínio de fato. Associação de moradores. Não aplicação dos temas 492/STF e 882/STJ (distinguishing). Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Recurso especial por meio do qual se objetiva a manutenção da obrigação das partes agravadas de recolher contribuições associativas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Cobrança de taxa associativa. Condomínio de fato. Associação de moradores. Não aplicação dos temas 492 /STF e 882/STJ ( ). Súmulas 7 e 260 distinguishing /STJ. Aplicação.
1 - Recurso especial no qual se objetiva a manutenção da obrigação das partes agravadas de recolher contribuições associativas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 317, § 1º. Denúncia. Atipicidade. Trancamento da ação penal na origem. Pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não infirmou de forma adequada o fundamento contido no acórdão recorrido que concluiu pela atipicidade da conduta, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. O recurso especial reclama fundamentação vinculada, nos termos da CF/88, art. 105, III e do CPC/2015, art. 1029, sendo indispensável que a parte recorrente demonstre, quando o recurso for interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, porque houve a violação a dispositivo legal. E, no caso, não foram apresentadas razões suficientes acerca da alegada violação ao CP, art. 317. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STF. Seguridade social. Direito processual civil. Previdência privada. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Regime geral de previdência social. Equiparação de reajustes. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de repercussão geral.
«1. A solução da controvérsia demanda a apreciação de legislação infraconstitucional, o reexame do material fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e a análise de cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático-probatório inviável na via eleita. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravantes. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 385. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Mostra-se inviável o pedido de absolvição do paciente por ausência de provas, porquanto evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação penal em curso. Crimes tipificados no CP, art. 150, caput e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Negativa de autoria. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Recurso improvido.
1 - A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que manteve as medidas protetivas decretas em face do recorrente, sob a alegação de que não há registro de qualquer agressão à integridade física da vítima, tampouco qualquer prova de perseguição à vítima, exigiria o reexame do material fático probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do recurso em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio tentado e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Absolvição. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base. Homicídio tentado. Aumento justificado. Atentado violento ao pudor. Pena-base. Exasperação justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço, com interrupção no fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CDC, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos materiais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de reconhecimento. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Agravo desprovido.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, a instância de origem indeferiu a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base em dados concretos que evidenciavam a dedicação do agravante às atividades criminosas. Além do transporte de elevadíssima quantidade de droga apreendida, aproximadamente 1,6t (uma tonelada e seiscentos quilos) de maconha, destacou a Corte de origem que, nesse contexto da prática de traficância, ele portava arma de fogo com dois carregadores completos de munição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. 28,86%. Sentença coletiva. Execução individual. Embargos. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fatico-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva relativa a parcelas devidas do reajuste salarial de 28,86%, alegando excesso no valor e objetivando fossem consideradas, no cálculo do reajuste devido, evoluções salariais posteriores dos exequentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tema não enfrentado nesta corte superior no julgamento do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da questão. Ação rescisória extinta sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 267, IV. Agravo regimental desprovido.
«1. Verifica-se que o pedido relativo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não foi apreciado por esta Corte, no julgamento do REsp. 1.115.524/SP, ao argumento de que o acolhimento do pleito demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Causa de diminuição da violenta emoção e exclusão de qualificadora. Óbice da Súmula 7/STJ. Execução da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - A pretensão da defesa em alterar a conclusão firmada na origem de inocorrência da prática do delito sob o domínio de violenta emoção não prescinde de aprofundado revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa. Revisão. Via imprópria. Pleitos subsidiários prejudicados. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso ministerial. Correção de erro material. Habeas corpus de ofício. Inviável. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal. Quantum de aumento proporcional e razoável. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração de aumento específica. Precedente. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Réu que à época era avô por afinidade da vítima e sobre ela exercia autoridade. Verificação. Reexame do material fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Retratação do depoimento prestado pela testemunha. Omissão do acórdão não verificada. Propósito modificativo. Impropriedade na hipótese.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas administrativas. Agência reguladora. Devido processo legal. Alegação de ausência de fatos e provas. Necessidade de aferir circunstâncias fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Deficiênica das raões recursais. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A pretensão de discutir rateio dos honorários periciais foi 2.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Exame de insanidade mental. Indeferimento do pedido. Inexistência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Revisão de benefício. Execução. Cumprimento de sentença. Dispositivo legal e tese recursal não apreciadas pela corte a quo. Ausência de prequestionamento. Cálculo da contadoria judiciária. Inocorrência de vício. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da situação de dificuldade financeira. Indeferimento com base no conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - É pacífico no STJ que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção juris tantum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Abandono de incapaz. Absolvição por insuficiência de provas. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento do acervo fático e probatório do autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A Corte de origem, soberana na análise do material fático e probatório dos autos, concluiu que não há provas concretas de que o réu tenha cometido os crime que lhes foram imputados, tendo destacado a existência de inúmeras contradições no acervo criminal obtido no decorrer da instrução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Mandamus impetrado pela genitora da vítima. Cabimento. Desarquivamento do inquérito policial. Autoria e materialidade do crime apontadas. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Remessa do feito ao procurador-geral de justiça. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se cogitar da ausência de legitimidade da ora recorrida, genitora da vítima do crime de homicídio, em requerer o desarquivamento do inquérito policial. Precedente: RHC 25.278/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 24/05/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de peças do inquérito sem autorização judicial. Peças extraídas que não interessavam ao processo. Verificação. Súmula 7/STJ. Afastamento do concurso material. Verificação. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Inquirição de testemunhas pelo sistema presidencialista. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo concreto aos réus. Princípio pas de nulité sans grife. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em omissão no presente caso, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Prescrição. Não ocorrência. Absolvição. Prova. Súmula 7/STJ. Data-base para novos benefícios. Fuga. Dia da recaptura. Consectários legais. Regressão de regime.
1 - O posicionamento do STJ é o de que « a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no CP, art. 109, VI, de 3 (três) anos (HC 682.633/MG, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/10/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Incêndio majorado. Agravante genérica decorrente de violência doméstica e causa de aumento de pena do art. 250, II, «a caracterizadas. Fundamentos diversos. Ausência de bis in idem. Desclassificação para a modalidade tentada. Inviabilidade. Revolvimento de material fático-probatório. Alteração do regime inicial pela detração. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Nulidade das provas colhidas no inquérito policial. Confissão mediante tortura. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Análise circunstancial do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decisão de preventiva, evidenciada na gravidade concreta do crime, cometido mediante grave ameaça à pessoa, com o uso de arma de fogo e ainda em concurso de agentes, tendo como vítima uma mulher, ou seja, pessoa mais vulnerável, bem como na reincidência dos agravantes Andrey e Wilker, que estavam em cumprimento de pena e na tentativa de fuga de todos os agravantes no momento da abordagem policial, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico prisional conturbado. Faltas graves no cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade flagrante.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico prisional conturbado. Falta grave durante cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade flagrante.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Reestruturação e realinhamento configurados. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Extensão de realinhamentos e/ou reenquadramentos salariais. Ausência de fonte de custeio. Inviabilidade. Precedentes. Negado provimento.
«1 - Com base no suporte fático-probatório carreado aos autos, o aresto impugnado concluiu tratar-se de reestruturação e reenquadramento dos cargos e salários dos advogados ativos da CAESB. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, assim como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providência inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote