(DOC. VP 221.2140.8342.3759)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 317, § 1º. Denúncia. Atipicidade. Trancamento da ação penal na origem. Pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não infirmou de forma adequada o fundamento contido no acórdão recorrido que concluiu pela atipicidade da conduta, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. O recurso especial reclama fundamentação vinculada, nos termos da CF/88, art. 105, III e do CPC/2015, art. 1029, sendo indispensável que a parte recorrente demonstre, quando o recurso for interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, porque houve a violação a dispositivo legal. E, no cas

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