(DOC. VP 250.4290.6890.0600)

STJ. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Cobrança de taxa associativa. Condomínio de fato. Associação de moradores. Não aplicação dos temas 492 /STF e 882/STJ ( ). Súmulas 7 e 260 distinguishing /STJ. Aplicação.

1 - Recurso especial no qual se objetiva a manutenção da obrigação das partes agravadas de recolher contribuições associativas. 2 - O Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de compelir a agravada a arcar com as taxas de manutenção após o encerramento do vínculo associativo. 3 - Os Temas 882 do STJ e 492 do STF se referem a associações regularmente constituídas, não se aplicando diretamente aos condomínios de fato. 4 - O reexame do material fático probatório necessário

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