(DOC. VP 250.4290.6792.8509)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Cobrança de taxa associativa. Condomínio de fato. Associação de moradores. Não aplicação dos temas 492/STF e 882/STJ (distinguishing). Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Recurso especial por meio do qual se objetiva a manutenção da obrigação das partes agravadas de recolher contribuições associativas. 2 - O Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de compelir as agravadas a arcarem com as taxas de manutenção após o encerramento do vínculo associativo. 3 - Os Temas 882 do STJ e 492 do STF se referem a associações regularmente constituídas, não se aplicando diretamente aos condomínios de fato. 4 - Configura ser fundador de associação c

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