Carregando…

(DOC. VP 164.9132.6002.1000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Incêndio majorado. Agravante genérica decorrente de violência doméstica e causa de aumento de pena do art. 250, II, «a» caracterizadas. Fundamentos diversos. Ausência de bis in idem. Desclassificação para a modalidade tentada. Inviabilidade. Revolvimento de material fático-probatório. Alteração do regime inicial pela detração. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote