Jurisprudência sobre
reexame do material fatico probatorio
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Materialidade, autoria e desclassificação da conduta. Súmula 7 do st. Recurso não provido. 1.apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.
2 - As questões relacionadas a não comprovação da autoria e da materialidade e ao pedido de desclassificação da conduta não prescindem do reexame do material fático probatório dos autos, Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação e posse de drogas para consumo pessoal. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena reclusiva de 4 anos. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso.
«1 - O pleito de absolvição pelo crime do CPP, art. 311 - sob o argumento de que esse crime exige uma conduta comissiva por parte do agente, que, no entanto, não estava no local da adulteração do sinal identificador do veículo automotor - não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser examinado, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. ... ()
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153 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No que tange ao pleito de absolvição da conduta, as instâncias ordinárias ressaltaram que, segundo a prova testemunhal - em especial o depoimento prestado em juízo pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, e, ainda, o depoimento da namorada do acusado - o réu mentiu aos policiais fornecendo nome falso, no caso, de seu pai, com o fim de se eximir de possível responsabilização penal pelo crime de furto. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença do dolo eventual. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte local manteve a decisão de desclassificação proferida pelo Juízo de primeiro grau ante a inexistência dos indícios de dolo eventual. Anota-se que a pretensão do agravante em ver alterada a conclusão do Tribunal de origem, acerca da existência de indícios suficientes da presença do dolo eventual a ensejar a apreciação da matéria pelo Tribunal do Júri, constitui providência inadmissível em recurso especial por demandar o reexame do material fático-probatório reunido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Embriaguez ao volante . Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Ausência de potencialidade lesiva da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossiblidade.
«1 - O crime do CTB, CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão no acórdão recorrido. Não configuração. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Incursão nos elementos fáticos e probatórios da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não configura omissão no acórdão recorrido que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada com a análise dos aspectos que entendeu cabíveis à espécie.... ()
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157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial da mora da cef. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do material fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor dos Enunciados 5 e 7/STJ. ... ()
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158 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Dano moral. Espera excessiva em fila de instituição financeira. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Ausência de repercussão geral.
«Temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo seguido de morte. Alegação de ofensa ao CP, art. 29, § 2º. Pretensão de reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que os elementos de convicção acostados aos autos são suficientes para alicerçar a condenação do recorrente pela prática do crime de roubo seguido de morte.... ()
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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Arts. 389 do cc e 396 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desconstituição do julgado. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os temas insertos nos arts. 389 do CC e 396 do CPC não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios, e no Apelo Especial não houve indicação de ofensa ao CPC, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Bens públicos. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Inadimplência de contrato celebrado entre as partes. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 Não há omissão no acórdão a quo apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios, pois tal mister deve derivar do julgamento da causa, causando-lhe prejudicialidade quanto à sua compreensão, hipótese essa não ventilada no caso concreto. ... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rede de esgoto obstruída. Transbordamento do esgoto que torna os moradores sujeitos à doenças e infecções, em ambiente insalubre. Violação aos arts. 186 e 927 do cc. Aferição de existência ou não de responsabilidade civil da concessionária. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de verificar a responsabilidade civil da concessionária-agravante e, consequentemente, afastar a condenação por do dano moral, demandaria, necessariamente ,a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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163 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Recuperação judicial. Deferimento. Bens essenciais à atividade da empresa. Reconhecimento. Manifestação do juízo da recuperação. Necessidade. Entendimento deste tribunal. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agr avo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à essencialidade dos bens objeto da garantia fiduciária exigiria o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Alegação de ofensa ao CPP, art. 39. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Infringência ao CPP, art. 381. Não ocorrência.
«1. Na decisão impugnada, ficou assentado que o agravante deixou de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, visto que não rechaçou o argumento da incidência do óbice do enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal, atraindo o comando da Súmula 182/STJ. ... ()
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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Violação aos arts. 165, 458, II e III e 535, II do CPC/1973. Inocorrência. Arts. 55, I do Decreto 553/76; 6º, § 3º, II da Lei 8.987/95; 40, V da Lei 11.445/07; 22 do CDC e 476 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova e verificação de falhas na prestação de serviços. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, mais um vez, do Verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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167 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Provas das autoria delitiva. Existência. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Precedentes. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor razoável. Agravo desprovido.
«1. «Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva, o diagnóstico fornecido por exame médico (AgRg nos EDcl no REsp 1.442.794/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014). Precedentes. ... ()
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169 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo coronavírus, se deu com amparo em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria necessariamente o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Julgamento colegiado. Possibilidade. Observância do CPC e doRISTJ. Vício de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo de instrumento. Omissão. Alegação genérica. Pontos omissos. Não indicação. Súmula 284/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Requisitos. Ausência. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos dos arts. 1.042, § 5º do CPC c/c 184-A do RISTJ, é válido o julgamento do agravo em recurso especial pelo órgão colegiado.... ()
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171 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agr avo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não estavam presentes os requisitos específicos para a desconsideração da personalidade jurídica exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Art. 22 e parágrafo único do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Morosidade da justiça na solução do litígio. Ausência de demonstração de culpa afirmada pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os temas insertos no art. 22 e seu parágrafo único do CDC não foram debatidos pelo Tribunal de origem e tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Lista de serviços que é taxativa para efeito de incidência do imposto, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ). Porém, é necessária uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Impugnação dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Legítima defesa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa o princípio da dialeticidade. Precedentes. ... ()
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175 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Questão integralmente analisada pelo tribunal a quo. Inexistência de violação ao CPP, art. 619, CPP. Reexame do conteúdo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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176 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de tóxicos). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação dos agravantes, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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177 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Exclusão da continuidade delitiva e fração de aumento. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o agente tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente, análise que demanda inadmissível reexame do material fático probatório acostado aos autos (ut, AgRg no REsp 1666714/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 1/2/2018, 2. A questão referente ao número de vezes em que o delito fora praticado, para efeitos da escolha da fração pela continuidade delitiva, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, isso porque não se pode modificar as premissas fixadas pelo acórdão estadual de que mesmo não sendo possível precisar o número de infrações, ficou comprovado que os eventos ocorreram por diversas vezes. ... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Cabimento. Solução dada pelo tribunal de origem com fundamento no material fático probatório. Fixação do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ entende incidir a vedada revisão fático probatória nos Apelos Raros que veiculam pretensão acerca dos requisitos da responsabilidade civil e sua valoração, salvo quando manifestamente irrisória ou exorbitante. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/8/2017; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23/4/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29/11/2017. ... ()
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179 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleito de absolvição. Redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira. Questões cuja análise implica o reexame do conteúdo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Omissão. Inexistência.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Absolvição. Exclusão da ilicitude. Alegação. Dificuldades financeiras da empresa. Não repasse das contribuições previdenciárias. Comprovação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. Na hipótese de o Tribunal de origem afirmar que as dificuldades financeiras alegadas pela parte - suficientes para afastar o crime de apropriação das contribuições previdenciárias - não teriam sido comprovadas, mostra-se evidente a inviabilidade de desconstituição do decisum pela via do recurso especial, em razão da necessidade de reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). ... ()
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181 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de Portaria da aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude apurada unilateralmente. Impossibilidade de interrupção. Reconhecimento de fraude. Pretensão de reexame de provas.
1 - A apontada contrariedade ao art. 91 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III.... ()
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182 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer. Caução idônea. Prestação. Necessidade. Afastamento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual no que concerne à aplicação do CPC, art. 520, IV, ao presente caso, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Legítima defesa. Óbice do Súmula 7/STJ. Violação a tratados de direitos humanos. Inovação recursal. Recurso desprovido.
«1 - A análise acerca da ocorrência de legítima defesa implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade. Dano moral. Fixação de indenização. Discussão do valor. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade de recurso especial. Agravo interno.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum monocrático que negou provimento ao Agravo, não conhecendo do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ e desacato ao CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255 do RI/STJ. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 282/STF ultrapassado. Sentença de pronúncia. Legítima defesa putativa. Pleito de reconhecimento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise das teses defensivas. Existência de legítima defesa e afastamento da qualificadora do motivo torpe. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
«1 - Conforme análise mais detida da controvérsia, verifica-se que o óbice da Súmula 282/STF não se aplica ao caso, tendo em vista que o TJRS expressamente se pronunciou sobre a tese defensiva de legítima defesa putativa. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e porte de arma de fogo. Alegada ausência de comprovação dos requisitos para a associação. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Manutenção do regime fechado. Não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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187 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio e ocultação de cadáver. Absolvição por ausência de provas e nulidade da confissão judicial. Análise. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Progressão de regime. Requisito objetivo não implementado. Supostas ameaças no presídio. Matéria em análise na comarca de origem. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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188 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Servidor contratada temporariamente. Acórdão recorrido que apreciou a questão relativa ao direito à licença-maternidade de 180 dias, com base no contrato celebrado e na Lei estadual 6.123/1968. A desconstituição do julgado implica no reexame do material fático probatório e na interpretação de Lei local. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de Pernambuco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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189 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Servidor contratado temporariamente. Acórdão recorrido que apreciou a questão relativa ao direito à licença-maternidade de 180 dias, com base no contrato celebrado e na Lei estadual 6.123/1968. A desconstituição do julgado implica no reexame do material fático probatório e na interpretação de Lei local. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de Pernambuco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, as peculiaridades da causa, como os depoimentos das autoridades policiais, as circunstâncias da prisão, a elevada quantidade de drogas apreendidas, bem como a comprovação da divisão de tarefas entre os acusados, contribuíram para a formação do convencimento dos Magistrados quanto à existência do vínculo associativo entre os réus e não apenas um concurso eventual de agentes para a prática desse tráfico de drogas. Tal ponderação não revelou qualificação jurídica desarrazoada dos fatos, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de função. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Prescrição. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses da recorrente. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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192 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Indenização por dano moral. Responsabilidade do empregador. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia sobre eventual responsabilidade do empregador por acidente de trabalho não é matéria constitucional e demanda o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. ... ()
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193 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistenc1ªl. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela improcedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, com espeque na prova dos autos que asseverou a não comprovação do requisito da miserabilidade do recorrente. ... ()
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194 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Súmula 83/STJ. Pretensão absolutória. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido é imprescindível, em face do princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o CPP, art. 563: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Autoria e materialidade demonstradas com base nas provas colhidas nos autos. Pretensão de reconhecimento de alienação parental. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Cerceamento de defesa. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Não há manifesta ilegalidade se as instâncias de origem devidamente fundamentaram, com base nas provas orais colhidas nos autos, a condenação do paciente, considerando que este passou a molestar sexualmente seu filho, chegando por algumas vezes, a colocar seu pênis no ânus da criança, ejaculando, conduta que se amolda ao delito previsto no CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II. ... ()
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196 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Pretensão de exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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197 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela improcedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, com espeque na prova dos autos que asseverou a não comprovação do requisito da miserabilidade do recorrente. ... ()
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198 - STJ. Processual civil e civil. Busca e apreensão de menores. Licitude de prova. Degravação. Exibição da própria gravação. Ata notarial. Desnecessidade. Precedentes. Superior interesse dos menores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a"Ata notarial não retira do juiz a necessidade de verificar outras provas existentes nos autos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20, DJe de 20). 3/3/20 18/12/20... ()
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199 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Parte autora. Fatos constitutivos de seu direito. Nexo causal. Prova mínima. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, D Je de). 23/4/2019 22/5/2019... ()
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200 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
«I - No que concerne à alegação de contrariedade ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, ambos, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente quanto a essa irresignação, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte como sendo negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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