(DOC. VP 158.6584.6008.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, mais um vez, do Verbete 182 da Súmula desta Corte. - A análise da existência de prova da autoria delitiva enseja o reexame do material fático-probatório, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote