(DOC. VP 240.9040.1808.4946)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão no acórdão recorrido. Não configuração. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Incursão nos elementos fáticos e probatórios da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não configura omissão no acórdão recorrido que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada com a análise dos aspectos que entendeu cabíveis à espécie. 2 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à capacidade financeira da parte em arcar com os custos do processo exigiria o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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