(DOC. VP 162.2681.7002.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Bens públicos. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Inadimplência de contrato celebrado entre as partes. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 Não há omissão no acórdão a quo apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios, pois tal mister deve derivar do julgamento da causa, causando-lhe prejudicialidade quanto à sua compreensão, hipótese essa não ventilada no caso concreto. 2 A suposta violação aos arts. 458, 463, 467, 468, 474, 475-G, 475-N, III, 8º, XIII e 15, II, da Lei Complementar 140/2011 não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3 A adoção de qualquer co

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