(DOC. VP 142.7932.3000.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rede de esgoto obstruída. Transbordamento do esgoto que torna os moradores sujeitos à doenças e infecções, em ambiente insalubre. Violação aos arts. 186 e 927 do cc. Aferição de existência ou não de responsabilidade civil da concessionária. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de verificar a responsabilidade civil da concessionária-agravante e, consequentemente, afastar a condenação por do dano moral, demandaria, necessariamente ,a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Não exige reparos o acórdão recorrido no que se refere à revisão do valor fixado a título de danos morais, uma vez que o quantum fora estipulado em razão das peculiarida

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