(DOC. VP 208.0061.1010.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 282/STF ultrapassado. Sentença de pronúncia. Legítima defesa putativa. Pleito de reconhecimento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise das teses defensivas. Existência de legítima defesa e afastamento da qualificadora do motivo torpe. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - Conforme análise mais detida da controvérsia, verifica-se que o óbice da Súmula 282/STF não se aplica ao caso, tendo em vista que o TJRS expressamente se pronunciou sobre a tese defensiva de legítima defesa putativa. 2 - A Corte de origem, após aprofundada reanálise do acervo probatório dos autos, afastou, de modo fundamentado, a versão defensiva de legítima defesa putativa. Para desconstituir essa conclusão, seria necessário reexame do material fático probatório, provid�

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