(DOC. VP 193.7580.2005.3400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Lista de serviços que é taxativa para efeito de incidência do imposto, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ). Porém, é necessária uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. 2 - Para afe

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