(DOC. VP 230.8230.1240.4541)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Materialidade, autoria e desclassificação da conduta. Súmula 7 do st. Recurso não provido. 1.apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.

2 - As questões relacionadas a não comprovação da autoria e da materialidade e ao pedido de desclassificação da conduta não prescindem do reexame do material fático probatório dos autos, Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso não provido.

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