(DOC. VP 220.8090.6337.0224)
STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Exclusão da continuidade delitiva e fração de aumento. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o agente tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente, análise que demanda inadmissível reexame do material fático probatório acostado aos autos (ut, AgRg no REsp 1666714/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 1/2/2018, 2. A questão re
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