(DOC. VP 155.0003.2002.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença do dolo eventual. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte local manteve a decisão de desclassificação proferida pelo Juízo de primeiro grau ante a inexistência dos indícios de dolo eventual. Anota-se que a pretensão do agravante em ver alterada a conclusão do Tribunal de origem, acerca da existência de indícios suficientes da presença do dolo eventual a ensejar a apreciação da matéria pelo Tribunal do Júri, constitui providência inadmissível em recurso especial por demandar o reexame do material fático-probatório reunido

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