(DOC. VP 180.3804.3006.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleito de absolvição. Redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira. Questões cuja análise implica o reexame do conteúdo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Omissão. Inexistência.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Na espécie, correta a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à análise dos pleitos de absolvição por ausência de dolo e de redução da pena de multa, por alegada dificuldade financeira, já que o procedimen

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