Jurisprudência sobre
reexame do material fatico probatorio
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Fundamentação idônea. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - As instâncias de origem, analisando as provas colacionadas - como laudo do Instituto Médico Legal que comprovaria a agressão sofrida pela vítima - , invocaram fundamentação idônea para concluir pela necessidade e adequação das medidas protetivas ao final impostas ao agravante, a fim de fazer cessar as violências psicológicas e corporal sofridas pela vítima, de modo que rever o julgado exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reexame de material fático probatório. Desnecessidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A análise acerca da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático probatório dos autos, providência inadmissível via do recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Óbice do Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A análise acerca da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Óbice do Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A análise acerca da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Óbice do Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A análise acerca da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar concedida na origem. Revogação. Impossibilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese que se afeiçoa a precedente da Quinta Turma, nesses termos: «A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo coronavírus, se deu com amparo em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria necessariamente o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres. Sociedade empresária. Inconformismo. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prova testemunhal. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame do conteúdo fático probatório da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à desnecessidade de realização de prova testemunhal, no caso dos autos, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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109 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Incursão nos elementos fáticos e probatórios da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à capacidade financeira da parte em arcar com os custos do processo exigiria o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo nobre. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Agravo regimental improvido.
1 - O agravante não infirmou devidamente os esteios do decisum, alegando genericamente a desnecessidade do reexame do material fático probatório e tecendo as mesmas considerações do recurso especial, sem, contudo, demonstrar objetivamente sua irresignação. ... ()
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111 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Quantia certa. Medidas coercitivas. Afastamento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não houve ofensa ao instituto da coisa julgada e da preclusão exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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112 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Alegação genérica. Pontos omitidos. Não especificação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Não comprovação. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Incidente o teor da Súmula 284/STF, por analogia, em face da não indicação das teses omitidas no acórdão recorrido, em evidente alegação genérica de contrariedade a artigos de Lei.... ()
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113 - STF. Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de mútuo. Utilização da tr como indexador. Possibilidade. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Não ofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a utilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos de SFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referido contrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com a aplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas de poupança. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Perda salarial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
I - Em se tratando de parcelas de trato sucessivo, as quais se renovam mês a mês, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ).... ()
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115 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título extrajudicial. Execução. Desconsideração inversa da personalidade. Requisitos autorizadores. Reconhecimento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à presença dos requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7 desta Documento eletrônico VDA43472317 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 17/09/2024 14:30:13Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 6c3dcc5f-71d5-44aa-b3ef-a52728c2d7f2 Corte.... ()
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116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A traficância restou devidamente comprovada nos autos, de modo que a absolvição ou a desclassificação da conduta do acusado encontram óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, haja vista a necessidade de reexame do material fático-probatório. ... ()
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117 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, ao desclassificar a conduta dos acusados pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, para a do 155, § 4º, IV, ambos, do CP, Código Penal, reconheceu estarem sobejamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito. ... ()
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118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 427. Pedido de desaforamento. Inexistência de requisitos. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e das provas, entendeu que não há elementos concretos aptos a evidenciar dúvida sobre a imparcialidade do júri, bem como falta de segurança pessoal do acusado, de modo que o desaforamento pretendido pelo agravante, implicaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, não sendo o caso de mera revaloração da prova, tal como alega a defesa. Assim, imperiosa a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Afastamento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegação de violação dos arts. 4º, II, «d, e 6º, VI, do CDC e à tese a eles vinculada (indenização por danos morais com fundamento na teoria do desvio produtivo, decorrente do tempo útil empregado para a resolução do conflito), observa-se que não houve o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ.... ()
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120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Art. 330, I do CPC/1973. Ausência de intimação do julgamento antecipado da lide. Art. 85 da Lei municipal 95/2001. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de alteração do entendimento adotado pelo tribunal de origem em sede de recurso especial. Necessidade de reexame do material fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município desprovido.
1 - A questão de mérito ventilada no Recurso Especial restou dirimida com fundamento no art. 85 da Lei Municipal 95/2001, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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121 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Procedimento meramente informativo. Dispensabilidade do contraditório e da ampla defesa. Ministério Público. Não vinculação às conclusões da autoridade policial. Possibilidade de requerimento de diligências ao poder judiciário. Via estreita do habeas corpus. Impossibilidade de reexame do material fático-probatório. Recurso improvido.
«1. Possíveis nulidades ocorridas no inquérito policial não são aptas a macular o processo criminal, por se tratar de expediente meramente informativo, prescindível, inclusive, para o oferecimento da denúncia. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade. Afastamento. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agr avo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não estavam presentes os requisitos específicos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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123 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Obrigação de fazer. Alegação de intempestividade recursal. Afastamento. Discussão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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124 - STJ. Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Aplicação. Revolvimento de provas. Impossibilidade.
«Para alterar as conclusões do Tribunal de origem, que constataram não ser aplicável o princípio da consunção na hipótese, seria necessário reexame do material fático-probatório do autos, providência inviável na via eleita pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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125 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de comprovação dos requisitos para a associação. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, as peculiaridades da causa, como os depoimentos das autoridades policiais, as circunstâncias da prisão, a elevada quantidade de drogas apreendidas, o material devidamente identificado pela facção criminosa que atua no local, bem como pela condenação transitada em julgado por infração a Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV por estar na posse de uma pistola.40 e um rádio transmissor na mesma localidade (Morro do Urubu), contribuíram para a formação do convencimento dos Magistrados quanto à existência do vínculo associativo e não apenas um concurso eventual de agentes para a prática desse tráfico de drogas. Tal ponderação não revelou qualificação jurídica desarrazoada dos fatos. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Legítima defesa e exclusão de qualificadora. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A análise acerca da ocorrência de legítima defesa e da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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128 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de tóxicos). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Laboratório de análises clínicas. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Precedentes. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. «O diagnóstico inexato fornecido por laboratório radiológico levando a paciente a sofrimento que poderia ter sido evitado, dá direito à indenização. A obrigação da ré é de resultado, de natureza objetiva (art. 14 c/c o 3º do CDC) (REsp 594.962/RJ, Relator o Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 17/12/2004). ... ()
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130 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Inocorrência. Pedido de absolvição. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A condenação do agravante baseou-se nas provas produzidas durante a fase instrutória e confirmadas em sede judicial, inexistindo violação ao CPP, art. 155. ... ()
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131 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Indenização. Competência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral, decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de indenização decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, mesmo para as ações ajuizadas anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso VI ao CF/88, art. 114 (RE 600.091, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Atipicidade e desclassificação afastada pela origem. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o recorrente praticou falta grave.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Improcedência da qualificadora óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A análise acerca da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional noturno. Acórdão do tribunal de origem fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas.
«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise das Leis Municipais 3.598/04 e 4.171/07. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. ... ()
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135 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Qualificadoras. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Exclusão do concurso de agentes. Alteração. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem frisou que a qualificadora do concurso de agentes foi reconhecida pelo depoimento da vítima e outras provas testemunhais judicializadas, não havendo dúvidas quanto ao cometimento do delito por dois agentes. ... ()
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137 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ofensa contraditório e ampla defesa. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Data do início do benefício. Não configurada a incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de que a data do início do benefício deve ser do indeferimento administrativo não pode ser revista sem que se proceda ao reexame do material fático-probatório dos autos. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão processual. Pedido. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Indeferimento. Empresa executada não encerrada. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Embargos rejeitados.
1 - Não padecendo o acórdão recorrido dos vícios de prestação jurisdicional, porquanto claro e fundamentado no sentido de que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Produção de prova pericial. Indeferimento. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Violações legais quanto aos CPC/2015, art. 156 e CPC/2015 art. 803. Perícia sobre fato indeterminado. Averiguação. Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à desnecessidade de realização de prova pericial contábil, no presente caso, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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140 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Pretensão de exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ - STJ. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Pretensão de inclusão de qualificadora. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente procedentes implica, necessariamente, reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prescrição. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Provas emprestadas. Legitimidade Ministério Público para propor ação cível pública para ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento vedado nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Pretensão de reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que o agravante, condenado por homicídio qualificado e formação de quadrilha, não trouxe tese jurídica nova capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, ou seja, quanto à aplicação, na espécie, dos enunciados das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.... ()
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144 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 171. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp. 771.666, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). ... ()
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145 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos e em cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de matéria constitucional.
«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional e o reexame do material fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tombamento. Valor histórico, artístico e arquitetônico do imóvel reconhecido em processo administrativo com regular tramitação. Decreto 25/37. A anulação do ato de tombamento dependeria de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem assegurado que restou devidamente demostrado o valor histórico, artístico e arquitetônico do imóvel dos impetrantes, ora agravantes, e que o processo de tombamento tramitou regularmente, inclusive com a ativa participação dos interessados, modificar tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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147 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regime aduaneiro de drawback. Modalidade suspensão. Descumprimento parcial das condições estabelecidas. Submissão do contribuinte ao regime especial de tributação destinada ao setor automotivo. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame do material fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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148 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regime aduaneiro de drawback. Modalidade suspensão. Descumprimento parcial das condições estabelecidas. Submissão do contribuinte ao regime especial de tributação destinada ao setor automotivo. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame do material fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental dseprovido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído ser necessária a fixação de medidas protetivas ao recorrente, a fim de fazer cessar a violência psicológica e patrimonial sofrida pela vítima, rever os julgados, conforme pretendido pelo recorrente, exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do recurso em habeas corpus. ... ()
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150 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No que tange ao pleito de absolvição da conduta, o acórdão combatido consignou que, embora as vítimas não tenham realizado o reconhecimento judicial dos recorrentes, o conjunto probatório aponta para a prática do crime, pois, segundo a prova testemunhal - em especial o depoimento prestado em juízo pelo policial militar que efetuou a prisão em flagrante - os réus teriam sido surpreendidos dentro do automóvel com os bens subtraídos das vítimas. ... ()
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