(DOC. VP 250.1061.0261.1224)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Alegação genérica. Pontos omitidos. Não especificação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Não comprovação. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Incidente o teor da Súmula 284/STF, por analogia, em face da não indicação das teses omitidas no acórdão recorrido, em evidente alegação genérica de contrariedade a artigos de Lei. 2 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à não comprovação da alegada hipossuficiência financeira da recorrente exigiria o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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