(DOC. VP 150.8295.0004.1400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Pretensão de exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ - STJ. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote