(DOC. VP 187.0192.1013.7200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Óbice do Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A análise acerca da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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