(DOC. VP 154.0671.8004.5400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Qualificadoras. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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