(DOC. VP 172.0255.0008.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Legítima defesa e exclusão de qualificadora. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A análise acerca da ocorrência de legítima defesa e da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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