(DOC. VP 193.8232.3000.2100)

STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos e em cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de matéria constitucional.

«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional e o reexame do material fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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