(DOC. VP 240.8201.2110.0492)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Obrigação de fazer. Alegação de intempestividade recursal. Afastamento. Discussão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Em nosso sistema jurídico o estabelecimento da verdade ou a falsidade das alegações de fato constitui tarefa sobre as quais as Cortes de Justiça têm a última palavra, sendo esse o sentido que deve ser outorgado aos enunciados das Súmulas os 279

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