(DOC. VP 151.7020.0002.7600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Inocorrência. Pedido de absolvição. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A condenação do agravante baseou-se nas provas produzidas durante a fase instrutória e confirmadas em sede judicial, inexistindo violação ao CPP, art. 155. 2. A análise da tese relativa à absolvição demandaria um reexame do material fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial em razão do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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