(DOC. VP 181.5511.4027.7600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 427. Pedido de desaforamento. Inexistência de requisitos. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e das provas, entendeu que não há elementos concretos aptos a evidenciar dúvida sobre a imparcialidade do júri, bem como falta de segurança pessoal do acusado, de modo que o desaforamento pretendido pelo agravante, implicaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, não sendo o caso de mera revaloração da prova, tal como alega a defesa. Assim, imperiosa a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agr

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