(DOC. VP 250.6261.2503.5249)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Atipicidade e desclassificação afastada pela origem. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o recorrente praticou falta grave. 2 - Dessa forma, a alteração do entendimento para proclamar a absolvição - seja por insuficiência probatória, seja por atipicidade - ou a desclassificação, implica em reexame do material fático probatório, inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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