Jurisprudência sobre
reexame do material fatico probatorio
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51 - STJ. Criminal. Recurso especial. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Dissídio jurisprudencial não demosntrado. Inépcia da denúncia não caracterização. Afastamento da continuidade delitiva. Verificação da excludente de ilicitude. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Súmula 7/STGJ. Dolo genérico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«I. Divergência jurisprudencial da qual não se conhece, por não ter sido efetuado o cotejo analítico necessário à demonstração do dissídio, nos moldes regimentalmente determinados. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência de vaga em sistema prisional adequado. Análise das condições do estabelecimento. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado, autoriza, ainda que excepcionalmente, o cumprimento da reprimenda em regime mais benéfico, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. ... ()
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53 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Nomeação. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível neste momento processual (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória extinta sem julgamento do mérito. Falta superveniente do interesse processual. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Revisão do julgado. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem aplicou o princípio da causalidade, entendendo que, ocorrendo a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta superveniente do interesse processual, aplica-se o princípio da causalidade na distribuição dos ônus da sucumbência. ... ()
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55 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Dano moral. Violação ato jurídico perfeito. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do material fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«A questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, limita-se a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Cautelar de protesto. Indeferimento da inicial. Falta de prequestionamento. Reexame do material fático probatório.
1 - Nas razões do apelo nobre, a recorrente alega que o aresto, aplicando equivocadamente o CCB, art. 207, violou o CPC/1973, art. 867 ao manter a sentença em relação ao indeferimento da petição inicial. ... ()
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57 - STF. Direito civil. Agravo de interno em recurso extraordinário com agravo. Prescrição de título executivo. Ausência de questão constitucional. Precedentes. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que discussão sobre cômputo de prazo prescricional se enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da via recursal extraordinária. ... ()
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58 - STF. Direito civil. Agravo de interno em recurso extraordinário com agravo. Prescrição de título executivo. Ausência de questão constitucional. Precedentes. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que discussão sobre cômputo de prazo prescricional se enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da via recursal extraordinária. ... ()
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59 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Poda de árvores. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, só pode adentrar no mérito de decisão administrativa quando esta restar eivada de ilegalidade ou de abuso de poder. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Ausência de intenção de causar sofrimento físico ou mental ou de aplicar castigo pessoal á vítima. Negativa de vigência ao Lei 9.455/1997, art. 1º, II, c/c o § 4º, II. Não ocorrência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do material fático e probatório do autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu não existirem provas capazes de conduzir à certeza do propósito de causar sofrimento físico ou moral à vítima, ou seja, não ficou demonstrado o dolo específico necessário à caracterização do crime de tortura. ... ()
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61 - STJ. Penal. Furto. Conduta de efetiva ofensividade para o direito penal. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame de material fático probatório. Desnecessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A análise da tipicidade formal e material da infração penal pelos elementos constantes da sentença e do acórdão proferido pelo Tribunal local não demanda reexame do material fático probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pela Corte a quo e pelo Juízo de primeiro grau.... ()
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62 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, foi categórico em afirmar que o acusado teve participação direta no crime tipificado no CP, CP, art. 155, § 4º, II e IV. ... ()
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63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, foi amparada em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, foi amparada em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Perícia técnica. CPC/1973, art. 849. Requisitos. Urgência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem reconheceu, de modo fundamentado, a existência dos requisitos autorizadores para antecipar a tutela de produção da prova pericial requerida, de modo que a alteração das conclusões assentadas no acórdão recorrido para esse fim demandariam o reexame do material fático-probatório produzido nos autos, providência que encontra óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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66 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Competência dos juizados especiais para julgamento do feito. Ausência de repercussão geral. Tema 213. Necessidade de reexame do material fático probatório e das cláusulas do contrato. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 768.339-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decidiu pela ausência de repercussão geral de controvérsias acerca da complexidade da demanda e do valor da causa como balizas para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais (Tema 213). ... ()
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67 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos autorizadores. Reconhecimento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à presença dos requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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68 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Alegação de que a prática delitiva ocorreu sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, soberana na análise do material fático-probatório dos autos, concluiu que as agressões não ocorreram logo após a injusta provocação, tal como alegado pelo recorrente. Desse modo, os fatos não se subsumem à norma do CP, art. 129, § 4º, sendo, pois, inaplicável a causa de diminuição de pena. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 214, c/c o CP, art. 224, a, ambos. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegada ausência de materialidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp 771.666/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016). ... ()
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70 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Empresa executada. Dissolução. Sucessão processual. Responsabilização dos sócios. Discussão. Inviabilidade. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, quanto à responsabilidade pessoal, direta e ilimitado dos sócios pelo débito executado, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Alteração de entendimento. Vedado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
A instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que o regime de cumprimento de pena adequado seria o inicial aberto. Dessa forma, a alteração do entendimento para restabelecer o regime mais gravoso, em razão da pena aplicada, implica reexame do material fático probatório, inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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72 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de tóxicos). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico.
«1 - Para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar as condenações do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença de procedência. Duplicatas emitidas sem lastro. Vício insanável e nulo. Irresignação da parte. Discussão. Inviabilidade. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, quanto à nulidade das duplicatas emitidas sem lastro, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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74 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Suficiência para garantir o crédito. Revisão desse entendimento no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.
«Tendo o e. Tribunal «a quo manifestado-se no sentido de que os bens oferecidos à penhora não seriam suficientes para garantir o crédito exeqüendo, bem como que estariam sujeitos à constrições precedentes, infirmar tais posicionamentos demandaria o reexame do material fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância. Reexame do material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo. no sentido de que restou plenamente comprovada a participação efetiva da ora agravante no delito, conforme deduzido na inicial acusatória, reconhecido na sentença condenatória e mantido no acórdão do recurso de Apelação. foi adotado com base na análise das provas constantes dos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para modificar o entendimento, para se concluir pela participação de menor importância da agravante no delito, exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Condenação por furto qualificado habeas corpus tentado. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Matéria não analisada pela corte estadual. Inviabilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instância. Regime prisional intermediário. Pena inferior a 4 anos. Agravante reincidente. Enunciado da Súmula 269/STJ. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Gravidade do delito. Reexame fático probatorio. Agravo desprovido.
1 - Inadmissível a análise referente à alegação de violação ao CPP, art. 226 - CPP, tendo em vista que a referida irresignação não foi analisada pelo Tribunal, por ocasião do a quo julgamento da apelação criminal, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição por dúvida razoável. Reexame de provas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458, II e III e 535, II do CPC. Inocorrência. Prestação de serviço de fornecimento de água. Arts. 313 e 314 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Hidrômetro defeituoso. Instalação e conservação. Ônus da concessionária. Configuração de danos morais. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... ()
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79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que a deficiência de fundamentação, decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado, justifica a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 413 e 414, ambos do CPP. Despronúncia por ausência de indícios de autoria. Análise que demanda o reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Reverter decisão que despronunciou o agravado, em razão da fragilidade dos indícios de autoria, constitui providência inadmissível em recurso especial por demandar o reexame do material fático-probatório reunido nos autos. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Exclusão da continuidade delitiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de infrações.
«I - Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o agente tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente, análise que demanda inadmissível reexame do material fático-probatório acostado aos autos. ... ()
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82 - STF. Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Dano moral. Imunidade parlamentar. Limites. Precedentes. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a imunidade material, prevista na CF/88, art. 53, pressupõe a existência de relação entre as declarações veiculadas na imprensa e o mandato do parlamentar. Precedentes ... ()
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83 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Alegada ausência de materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico.
«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 413. Réu impronunciado. Autoria delitiva. Ausência de indícios mínimos. Necessidade de reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. A pretensão do recorrente em ver alterada a conclusão da Corte local acerca da existência de indícios suficientes de autoria, a ensejar a pronúncia do acusado, constitui providência inadmissível em recurso especial por demandar o reexame do material fático-probatório reunidos nos autos. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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85 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35. Associação para o tráfico. Associação estável e duradoura. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A instância antecedente, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu não haver dúvida de que os acusados mantinham uma associação estruturadamente organizada para a prática permanente da traficância. ... ()
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86 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Pretensão condenatória. Reexame de provas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Direito de informar. Abuso não configurado. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STJ.
1 - O Tribunal de origem proferiu entendimento no sentido de que a reportagem não extrapolou o direito de informar. Afastar a referida conclusão para reconhecer o abuso do direito de informar, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ.
«1. A alteração do julgado, no sentido de desclassificar a conduta do acusado do art. 33 para o Lei 11.343/2006, art. 28, implicaria o aprofundado reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 468. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. A lide não foi solucionada sob a ótica do dispositivo legal tido por ofendido –CPC/1973, art. 468–, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza a Súmula 211/STJ. ... ()
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90 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa administrativa. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame do material fático-probatório e da legislação local pertinente. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, só pode adentrar no mérito de decisão administrativa quando esta restar eivada de ilegalidade ou de abuso de poder. ... ()
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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dolo eventual ou direito. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu ser inviável a revisão do entendimento das instâncias ordinárias, visto encontrar óbice no enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Ação monitória. Cheques prescritos. Cobrança. Ilegitimidade da parte. Rediscussão nesta sede. Inviabilidade. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à ilegitimidade da parte recorrente para cobrar os títulos de crédito (cheques prescritos) exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que, à luz das particularidades fáticas do caso, concluiu pela inviabilidade técnica de citação eletrônica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz das peculiaridades fáticas do caso e de Resolução da Corte estadual sobre o assunto, concluiu pela inviabilidade técnica de citação eletrônica do réu, no Município de Maricá/RJ, pelo que manteve a citação pelas regras ordinárias, tal como previsto no Lei 11.419/2006, art. 9º, § 2º. ... ()
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94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no recurso especial. Crime licitatório e de responsabilidade. Liminar. Indeferimento. Recurso. Não cabimento. Fumus boni juris. Ausência. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Patente probabilidade do direito não demonstrada. Reexame do material fático probatório neste juízo perfunctório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. ... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Inventário. Medida cautelar. Reapreciação dos requisitos «fumus boni iuris e «periculum in mora. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A reserva de bens, em poder do inventariante, até o deslinde da ação de reconhecimento de sociedade de fato tem natureza cautelar, sendo indispensáveis os requisitos de «fumus boni iuris e «periculum in mora, ora não demonstrados. Ademais, apreciar a existência de tais requisitos implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório apresentado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes (REsp nºs 423.192/SP, 34.323/MG, 17.806/MG).... ()
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96 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Litispendência. Questão já analisada no RHC 60.946/RS. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Prisão preventiva. Motivação. Participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. A questão referente à litispendência com processo anteriormente distribuído já foi objeto de análise no RHC 60.946/RS, também de minha relatoria, tendo ficado consignado, naquela ocasião, a inviabilidade de acolhimento da pretensão na via estreita do wrú, por demandar reexame do material fático-probatório dos autos. ... ()
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97 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Intervenção do estado na propriedade. Ausência de questão constitucional. Tema 660/STF/rg. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660/STF - ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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98 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres. Sociedade empresária. Inconformismo. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prova testemunhal. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame do conteúdo fático probatório da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em discorrendo fundamentadamente o Tribunal estadual acerca da matéria suscitada nos autos, não há falar em omissão ou ausência de fundamentação que configure vício de prestação jurisdicional.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório. Plano de saúde. Cumprimento da determinação judicial. Astreintes. Inexigibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a exigibilidade da multa por concluir que a demora do hospital em realizar o procedimento não pode ser imputado à agravada e que a operadora do plano de saúde cumpriu em tempo hábil com o que lhe foi determinado, autorizando a cirurgia.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Causa extintiva de punibilidade. União estável da vítima com terceiro. Documentação considerada inidônea pelo tribunal a quo. Alegação de ofensa aos artigos 619 620 do CPP. Dosimetria da pena. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No tocante à alegada afronta aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manifestou-se acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, afastando de forma fundamentada a tese defensiva. ... ()
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