(DOC. VP 210.8170.4134.2535)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458, II e III e 535, II do CPC. Inocorrência. Prestação de serviço de fornecimento de água. Arts. 313 e 314 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Hidrômetro defeituoso. Instalação e conservação. Ônus da concessionária. Configuração de danos morais. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Com apoio no material fático probatório constante dos aut

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