(DOC. VP 135.7562.7008.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dolo eventual ou direito. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu ser inviável a revisão do entendimento das instâncias ordinárias, visto encontrar óbice no enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. A verificação da existência de dolo direto ou eventual demandaria reexame do material fático-probatório, medida que desborda os limites inerentes ao conhecimento do tema em sede especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, esta

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