(DOC. VP 177.9612.2007.9400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que a deficiência de fundamentação, decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado, justifica a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. A alteração do julgado, no sentido de absolver o acusado ou reconhecer que teria agido no seu legítimo direito de defesa, implicaria o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável

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