(DOC. VP 175.3861.1007.0800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«1. A alteração do julgado, no sentido de desclassificar a conduta do acusado do art. 33 para o Lei 11.343/2006, art. 28, implicaria o aprofundado reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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