Carregando…

(DOC. VP 201.0980.5000.3600)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Nomeação. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível neste momento processual (Súmula 279/STF). Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote