(DOC. VP 143.1772.3001.5300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 413 e 414, ambos do CPP. Despronúncia por ausência de indícios de autoria. Análise que demanda o reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Reverter decisão que despronunciou o agravado, em razão da fragilidade dos indícios de autoria, constitui providência inadmissível em recurso especial por demandar o reexame do material fático-probatório reunido nos autos. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote