(DOC. VP 192.8244.3000.4100)

STF. Direito civil. Agravo de interno em recurso extraordinário com agravo. Prescrição de título executivo. Ausência de questão constitucional. Precedentes. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que discussão sobre cômputo de prazo prescricional se enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da via recursal extraordinária. 2Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o v

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