(DOC. VP 135.7073.7002.6200)

STJ. Processual civil. Excesso de execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 468. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. A lide não foi solucionada sob a ótica do dispositivo legal tido por ofendido –CPC/1973, art. 468–, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza a Súmula 211/STJ. 2. Ademais, para modificar o entendimento sufragado pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do material fático-probatório dos autos, bem como a análise de direito local (Lei Estadual 11.403/94), o que encontra óbice nos Enunciados 7 d

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