(DOC. VP 141.8630.8002.3300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 413. Réu impronunciado. Autoria delitiva. Ausência de indícios mínimos. Necessidade de reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. A pretensão do recorrente em ver alterada a conclusão da Corte local acerca da existência de indícios suficientes de autoria, a ensejar a pronúncia do acusado, constitui providência inadmissível em recurso especial por demandar o reexame do material fático-probatório reunidos nos autos. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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