(DOC. VP 250.6261.2470.5503)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição por dúvida razoável. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame do material fático probatório para alterar decisão de absolvição do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de absolvição do réu, baseada na fragilidade do conjunto probatório e na dúvida razoável sobre a materialidade e autoria dos fatos, pod

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