(DOC. VP 250.2280.1110.7844)
STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Empresa executada. Dissolução. Sucessão processual. Responsabilização dos sócios. Discussão. Inviabilidade. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, quanto à responsabilidade pessoal, direta e ilimitado dos sócios pelo débito executado, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote