(DOC. VP 178.1555.6000.4300)

STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa administrativa. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame do material fático-probatório e da legislação local pertinente. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, só pode adentrar no mérito de decisão administrativa quando esta restar eivada de ilegalidade ou de abuso de poder. 2. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seriam imprescindíveis uma nova análise dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como o exame da legislação local aplicável. Nessas condições,

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