(DOC. VP 241.1131.2652.1239)

STJ. Penal. Furto. Conduta de efetiva ofensividade para o direito penal. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame de material fático probatório. Desnecessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A análise da tipicidade formal e material da infração penal pelos elementos constantes da sentença e do acórdão proferido pelo Tribunal local não demanda reexame do material fático probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pela Corte a quo e pelo Juízo de primeiro grau. 2 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma pericu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote