(DOC. VP 187.9555.4001.2400)

STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Poda de árvores. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, só pode adentrar no mérito de decisão administrativa quando esta restar eivada de ilegalidade ou de abuso de poder. 2 - Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seriam imprescindíveis uma nova análise dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como o exame da legislação local aplicável. Ne

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