(DOC. VP 201.0980.5000.4300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Intervenção do estado na propriedade. Ausência de questão constitucional. Tema 660/STF/rg. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660/STF - ARE 748.371/RG/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível neste momento process

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