(DOC. VP 210.8150.7834.7880)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regime aduaneiro de drawback. Modalidade suspensão. Descumprimento parcial das condições estabelecidas. Submissão do contribuinte ao regime especial de tributação destinada ao setor automotivo. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame do material fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Ordinária, deu provimento à Apelação, interposta pelo contribuinte, a fim de: a) afastar a incidência de juros e multa de mora sobre tributos recolhidos por descumprimento parcial do compromisso assumido no regime de drawback, na modalidade suspensão; b) assegurar-lhe a submissão ao regime especial de tr

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