(DOC. VP 177.1681.4003.6700)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental dseprovido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído ser necessária a fixação de medidas protetivas ao recorrente, a fim de fazer cessar a violência psicológica e patrimonial sofrida pela vítima, rever os julgados, conforme pretendido pelo recorrente, exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do recurso em habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido.»

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