(DOC. VP 241.2021.1481.2906)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Processual civil. Ofensa ao CDC, art. 6º, VIII. Súmula 211/STJ. Assisência judiciária gratuita. Rediscussão de caracterização de culpa concorrente. Reexame de matéria fatico-Probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de culpa concorrente, sob o fundamento, entre outros, de que «(...) [f] icou evidenciado que o sistema de segurança da estufa deveria ter um dispositivo que, se funcionasse, im

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