(DOC. VP 231.2131.2800.4233)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de reconhecimento. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Agravo desprovido.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, a instância de origem indeferiu a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base em dados concretos que evidenciavam a dedicação do agravante às atividades criminosas. Além do transporte de considerável quantidade de droga apreendida, aproximadamente 2,8kg (dois quilos e oitocentos gramas) de maconha, destacou a Corte de origem que, nesse contexto da prática de traficância, ele portava arma de fogo e munições. 2 - No caso, foi afastad

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