(DOC. VP 151.1671.8014.1700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Retratação do depoimento prestado pela testemunha. Omissão do acórdão não verificada. Propósito modificativo. Impropriedade na hipótese.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. 2. No caso, o embargante não logrou comprovar a existência de quaisquer dos referidos vícios, visto que o decisum embargado foi bastante claro ao consignar que a alegada violação aos arts. 413 e 414, do Código de Processo Penal, demanda obrigato

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