Carregando…

(DOC. VP 174.2372.5003.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço, com interrupção no fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CDC, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos materiais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação de indenização, proposta pelo Município de São Paulo em face da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. visando o recebimento de indenização, em razão de danos materiais decorrentes de queda abrupta de energia elétrica. III. Em relação à apontada violação ao CDC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote